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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 292 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 292 / 2026
Ementa Institui a lei "Basta de Feminicídio - Pela Vida das Mulheres", que veda a participação em concursos públicos, bem como o acesso a cargos, funções e instâncias da Administração Pública Estadual, a pessoas condenadas por feminicídio.
Data de Publicação 01/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Pauta
Último andamento 01/04/2026 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
01/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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