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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2026
Ementa Estabelece normas para a realização da cobrança e estadia de veículos removidos ou apreendidos e recolhidos a pátios credenciados no Estado.
Data de Publicação 15/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 16/04/2026 - Pauta de 1ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
15/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
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