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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 335 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 335 / 2026
Ementa Proíbe a nomeação, designação ou contratação, na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Data de Publicação 15/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE TRABALHO, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/06/2026 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
15/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
15/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2026 Distribuído ao Deputado Rui Alves
21/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/05/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável
01/06/2026 Publicado o Parecer nº 808, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
01/06/2026 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2026 808 / 2026 favorável favorável Rui Alves Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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