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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 346 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 346 / 2026
Ementa Estabelece garantias de continuidade pedagógica ao estudante da rede privada de ensino em caso de óbito ou invalidez permanente do responsável financeiro.
Data de Publicação 16/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ESTUDANTE, INCAPACIDADE FUNCIONAL, ÓBITO, PAIS E RESPONSÁVEIS, PERMANÊNCIA ESTUDANTIL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/05/2026 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
16/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
28/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
29/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2026 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
28/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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