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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 411 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 411 / 2026
Ementa Institui o Programa de Cooperação com Municípios que não dispõem de Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), visando a oferta de viaturas especializadas e o reforço do atendimento às ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio.
Data de Publicação 05/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fabiana Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
05/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
05/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
17/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fábio Faria de Sá  
Total: 0 ocorrência(s)
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