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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 429 / 2026
Ementa Isenta do pagamento de pedágio, inclusive no sistema de livre passagem (free flow), os oficiais e as oficialas de justiça, quando no exercício da função, utilizando veículos particulares, no Estado.
Data de Publicação 07/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA, PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/06/2026 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
07/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
15/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2026 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
10/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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