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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 480 / 2026
Ementa Obriga a Administração Direta e Indireta a buscar a responsabilização por danos a ela causados por meio de violência.
Data de Publicação 22/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores PATRIMÔNIO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 25/05/2026 - Pauta de 1ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
22/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
22/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
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