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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 503 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 503 / 2026
Ementa Assegura a concessão de horário especial aos servidores públicos do Estado com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou que possuam cônjuge, companheiro, filho ou dependente nessa condição, sem prejuízo de vencimentos, vantagens ou benefícios.
Data de Publicação 28/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, PAIS E RESPONSÁVEIS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/06/2026 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
28/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
28/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2026 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2026 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2026 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2026 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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