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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 509 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 509 / 2026
Ementa Determina a responsabilização solidária a compradores de cães e gatos provenientes de criadores que pratiquem maus-tratos no Estado.
Data de Publicação 28/05/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores COMPRADOR, CRIAÇÃO DE ANIMAL, RESPONSABILIDADE, VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS
Etapa Atual Pauta
Último andamento 28/05/2026 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
28/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
28/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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