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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 623 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 623 / 2026
Ementa Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos Contra Animais.
Data de Publicação 22/06/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DENÚNCIA, POLÍTICA ESTADUAL, VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS
Etapa Atual Pauta
Último andamento 26/06/2026 - Pauta de 4ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
22/06/2026 Publicado no Diário da Assembleia
22/06/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2026 Pauta de 1ª sessão.
24/06/2026 Pauta de 2ª sessão.
25/06/2026 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2026 Pauta de 4ª sessão.
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