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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.952 / 2013
Ementa Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais.
Data de Publicação 01/04/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, BALANÇO FINANCEIRO, CONCESSIONÁRIA, DISPONIBILIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.025

Tramitação

Data Descrição
01/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/04/2011
04/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
07/04/2011 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2011 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
13/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011 Distribuído ao Deputado João Antonio
10/06/2011 Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
28/06/2011 Devolvido da vista
10/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
12/08/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/08/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
30/11/2011 Recebido do relator, Deputado Marcos Neves, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
14/12/2011 Concedida vista ao Deputado Campos Machado
01/02/2012 Devolvido da vista
08/02/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Gerson Bittencourt e ao Deputado João Caramez
15/02/2012 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
30/03/2012 Devolvido da vista
11/04/2012 Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
09/05/2012 Enviado de Gabinete Orlando Morando para CTC-COM. DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO (guia 7009/2012)
10/05/2012 Recebido por CTC-COM. DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (Guia 7009/2012)
10/05/2012 Devolvido da vista
19/12/2012 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
20/12/2012 Recebido com voto do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Morando, favorável
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012 Publicados: Parecer nº 1797/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1798/12, da CTC¿favorável à proposição. (DA p. 29)
03/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013 Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.030. (DA. página 5).
22/01/2013 Aguardando Sanção
09/02/2013 Publicada a Lei nº 14.952, de 8 de fevereiro de 2013. (DOE p.1)
08/03/2013 Arquive-se.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.025

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2011 1797 / 2012 favorável favorável João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2012 1798 / 2012 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Neves  
1 22/01/2013 Autógrafo 30030 Autógrafo ao Projeto de lei numero 203/2011 Barros Munhoz  
2 09/02/2013 Lei 14952 Ana Perugini  
3 20/12/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 3 ocorrência(s)

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