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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 372 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 372 / 2011
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.
Data de Publicação 27/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, IMÓVEL RESIDENCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
27/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/04/2011
28/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
09/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
02/06/2011 Recebido do relator, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
02/06/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
08/06/2011 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
22/06/2011 Recebido do Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
22/06/2011 Devolvido da vista
06/08/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
10/08/2011 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2012 Devolvido da vista
18/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
17/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2013 Publicado Parecer nº 2/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21)
05/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2012 2 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Cauê Macris  
Voto do relator favorável Alex Manente  
Total: 0 ocorrência(s)
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