Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2011 ( PEC 11 / 11 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	11 / 2011
Ementa	Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I - Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.
Data de Publicação	01/07/2011
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Rui Falcão , Luiz Moura , Campos Machado , Carlos Giannazi , Enio Tatto , Edson Ferrarini , Edinho Silva , Marcos Martins , Leci Brandão , João Paulo Rillo , Simão Pedro , Luiz Claudio Marcolino , Hamilton Pereira , Isac Reis , João Antonio , Carlos Grana , Ana do Carmo , José Cândido , José Zico Prado , Roque Barbiere , Marco Aurélio de Souza , Telma de Souza , Adriano Diogo , Olímpio Gomes , Geraldo Cruz , Heroilma Soares Tavares , Antonio Mentor , Pedro Bigardi , Ana Perugini , Gerson Bittencourt , Alencar Santana Braga , Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA DE METAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
01/07/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/07/2011
01/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
16/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/08/2011	Distribuído ao Deputado André Soares.
23/11/2011	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
07/12/2011	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 23)
14/03/2013	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
20/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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