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Projeto de lei nº 413 /2011

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 413 / 2011
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania.
Data de Publicação 03/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edinho Silva
Apoiador(es)
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/03/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 03/05/2011
04/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 413, de 2011, ao Projeto de Lei nº 224, de 2011, nos termos do artigo 179 da XIII CRI, com redação dada pela resolução nº 869, de 4 de março de 2011.(DA página 22).
17/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 224/2011
15/09/2012 Publicado Parecer nº 1298/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-contrário à proposição. (DA p. 7)
15/09/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
20/12/2012 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
20/12/2012 62ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o parecer contrário da CCJR. Retorna às Comissões.
20/12/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Olímpio Gomes.
20/12/2012 Recebido com voto favorável do relator.
20/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Olímpio Gomes, favorável ao Projeto de lei 413/2011
21/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
21/12/2012 63ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, considerado pelo Plenário, de autoria conjunta dos deputados Edinho Silva e José Bittencourt. Prejudicado o PL nº 224/2011.
22/12/2012 Publicado Parecer nº 1801/12, do Congresso das Comissões: CSPAP e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 12)
08/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
08/01/2013 Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para DPL-DIV. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (guia 48/2013)
08/01/2013 Recebido por DPL-DIV. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (Guia 48/2013)
10/01/2013 Enviado de DPL-DIV. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS para DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 73/2013)
10/01/2013 Recebido por DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (Guia 73/2013)
28/01/2013 Enviado de DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO para STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 92/2013)
28/01/2013 Recebido por STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (Guia 92/2013)
28/01/2013 Recebido pelo Governador em 28/01/2011 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.051. DA página 7.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 36/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21)
21/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2013 Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 1115/2013)
21/02/2013 Recebido por PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (Guia 1115/2013)
21/02/2013 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para CCJR-COM. CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (guia 1133/2013)
21/02/2013 Recebido por CCJR-COM. CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Guia 1133/2013)
21/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/02/2013 Enviado de CCJR-COM. CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 1383/2013)
26/02/2013 Recebido por PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (Guia 1383/2013)
26/02/2013 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 1401/2013)
26/02/2013 Recebido por STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (Guia 1401/2013)
04/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Alencar Santana.
12/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/03/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
18/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2013 Presidente solicita Relator especial
18/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
23/03/2013 Publicado Parecer nº 362/13, de RE pela CCJR, Deputado Alencar Santana Braga¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 13)
26/03/2013 33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2012 1801 / 2012 favorável favorável ao Projeto de lei 413/2011 Olímpio Gomes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
12/03/2013 362 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/01/2013 Autógrafo 30051 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 21/12/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga   (visualizar documento
3 21/02/2013 Veto Total /2013 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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