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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 676 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 676 / 2011
Ementa Torna obrigatória a impressão com código Braille nas Carteiras de Identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado.
Data de Publicação 01/07/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IMPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
01/07/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 01/07/2011
01/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
16/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011 Distribuído ao Deputado Alencar Santana
05/10/2011 Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
20/10/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/11/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
07/12/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
16/12/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
12/03/2012 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
22/03/2012 Publicados: Parecer nº 383/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 384/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e Parecer nº 385/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
22/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/10/2011 383 / 2012 favorável favorável Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/12/2011 384 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
12/03/2012 385 / 2012 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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