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Projeto de lei nº 711 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
711 / 2011
Ementa
Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral.
Data de Publicação
05/08/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Moura
Apoiador(es)
Indexadores
CANETA LASER, RESTRIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
05/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/08/2011
08/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
09/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
10/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
11/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
12/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
18/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
22/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
27/10/2011
Devolvido sem voto
31/10/2011
Distribuído ao Deputado João Antonio
05/12/2011
Devolvido sem voto
09/12/2011
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
29/05/2012
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
14/06/2012
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
19/06/2012
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
01/08/2012
Recebido da relatora, Deputada
Beth Sahão
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
01/08/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2012
Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2012
Juntado pedido de Relator Especial
06/08/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Antonio Mentor
, pela comissão CAE
20/08/2012
Recebido com voto favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Atividades Econômicas
22/08/2012
Publicados: Parecer nº 1225/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1226/12, de RE pela CFOP, Deputada
Beth Sahão
-favorável à proposição. (DA p. 26)
22/08/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013
Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.043. DA página 6.
29/01/2013
Aguardando Sanção
21/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 38/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21/22)
21/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/02/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013
Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Telma de Souza
, pela comissão CCJR
08/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Telma de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2013
Reentrada na Comissão de Atividades Econômicas
13/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2013
Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
14/03/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gerson Bittencourt
, pela comissão CAE
19/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Gerson Bittencourt, pela Comissão de Atividades Econômicas
21/03/2013
Publicados: Parecer nº 356/13, de RE pela CCJR, Deputada
Telma de Souza
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 357/13, de RE pela CAE , Deputado
Gerson Bittencourt
-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23)
26/03/2013
33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.101
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/06/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/05/2012
1225 / 2012
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2012
1226 / 2012
favorável
favorável
Antonio Mentor
Comissão de Atividades Econômicas
08/03/2013
356 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Telma de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2013
357 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Gerson Bittencourt
Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Beth Sahão
1
29/01/2013
Autógrafo
30043
Autógrafo ao Projeto de lei numero 711/2011
Barros Munhoz
2
Ofício
2132
Governador
3
27/06/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
4
27/06/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
5
21/02/2013
Veto Total
/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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