Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 727 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 727 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15082 /2013
Ementa Altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação 10/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038

Tramitação

Data Descrição
10/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 10/08/2011
11/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Jorge Bittencourt. (DA p. 97/98)
17/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
22/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2011 Publicada Retificação da emenda nº 1. (DA p. 24)
31/08/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
06/09/2011 Devolvido sem voto
19/09/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/10/2011 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1.
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1.
11/11/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
14/03/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1.
08/05/2012 Publicados: Parecer nº 703/12, da CCJR-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1, e Parecer nº 704/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 23)
08/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
06/06/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
18/06/2013 Recebido pelo Governador em: 18/06/2013 - prazo para sanção: 11/07/2013.
19/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.195. (DA. pág. 19)
19/06/2013 Aguardando Sanção
11/07/2013 Publicada a Lei nº 15.082, de 10.07.2013, DOE (P. 01 )
22/08/2013 Arquive-se.
29/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2012 704 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
20/10/2011 703 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 19/06/2013 Autógrafo 30195 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 17/08/2011 Emenda de Pauta 1 /2011 José Bittencourt   (visualizar documento
3 11/07/2013 Lei 15082 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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