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Projeto
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Projeto de lei nº 757 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
757 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 16.762 / 2018
Ementa
Altera a
Lei nº 14.187, de 2010
, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Data de Publicação
13/08/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/08/2011
16/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011
86ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/08/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011
Publicado requerimento, do deputado
Pedro Bigardi
, solicitando tramitação em regime de urgência. DA página 27.
18/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
25/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/08/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
23/11/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Campos Machado
.
23/11/2011
Recebido com voto favorável do relator.
23/11/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Campos Machado, favorável
23/11/2011
46 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/11/2011
Publicado Parecer nº 1741/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT-favorável à proposição. (DA p. 22)
08/12/2011
Recebido pelo Governador em: 08/12/2011 - prazo para sanção: 29/12/2011.
09/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.637. (DA p. 22)
09/12/2011
Aguardando Sanção
03/01/2012
Publicada Mensagem A-nº 004/12, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 3)
03/02/2012
Publicada Mensagem A-nº 004/11, de 02/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14)
03/02/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
06/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012
Juntado pedido de Relator Especial
15/02/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Pedro Bigardi
, pela comissão CCJR
16/02/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Pedro Bigardi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/02/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2012
Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
, pela comissão CAPRT
02/03/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Leci Brandão, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/03/2012
Publicados: Parecer nº 259/12, de RE pela CCJR, Deputado
Pedro Bigardi
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 260/12, de RE pela CAPRT, Deputado
Adriano Diogo
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 17)
06/03/2012
18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/03/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/05/2018
26 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
08/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 04/2012, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018
Publicada a
Lei nº 16.762, de 11 de junho de 2018
. (D.O.E-I pág. 1)
13/06/2018
Arquive-se
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.151
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/2011
1741 / 2011
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/02/2012
259 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Pedro Bigardi
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2012
260 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Leci Brandão
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/12/2011
Autógrafo
29637
Barros Munhoz
2
12/06/2018
Lei
16762
Governador
3
18/08/2011
Req. Urgência
Requer tramitação em regime de urgência
Pedro Bigardi
4
03/02/2012
Veto Total
/2012
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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