Projeto de Lei n° 752, de 2011 ( PL 752 / 11 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 752 /2011

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	752 / 2011
Transformado em Norma	Lei nº 16.120 / 2016
Ementa	Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação	13/08/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
13/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/08/2011
16/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2011	Distribuído ao Deputado André Soares
23/09/2011	Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/09/2011	Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária
05/10/2011	Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
11/10/2011	Devolvido da vista
19/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
20/10/2011	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/11/2011	Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
16/12/2011	Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/02/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
15/02/2012	Publicados: Parecer nº 82/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 83/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 25)
15/02/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/12/2015	82 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
11/12/2015	Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. (DA. págs. 13)
11/12/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/12/2015	160ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
15/12/2015	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2015	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1
15/12/2015	83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
16/12/2015	Publicado Requerimento, da autora, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 16)
16/12/2015	Publicado Parecer nº 1898, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a emenda nº 1, apresentada ao Projeto de lei, favorável ao Projeto e à emenda nº1. (DA. pág. 18)
16/12/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
16/12/2015	Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
17/12/2015	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
17/12/2015	85ª Sessão Extraordinária - Em pauta por 1 (uma) Sessão (Redação).
18/12/2015	Publicado o Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 14)
22/12/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7156/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.442, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2015
22/12/2015	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2015	Publicado o Autógrafo nº 31.442. (DA. pág. 8)
23/12/2015	Aguardando Sanção
19/01/2016	Publicada a Lei nº 16.120, de 18.01.2016. (D.O.E. I, pág. 01)
22/02/2016	Arquive-se
19/10/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.150
19/10/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
15/12/2015	1898 / 2015	favorável	favorável ao projeto e à Emenda nº 1	Cezinha de Madureira	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/12/2015	1971 / 2015	propondo redação final	propondo redação final	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2011	82 / 2012	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2011	83 / 2012	favorável	favorável	Marco Aurélio de Souza	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	19/01/2016	Lei	16120		Governador
2		Ofício	7156	Ofício ao Projeto de lei numero 752/2011
3	16/12/2015	Req. Urgência			Leci Brandão
Total: 3 ocorrência(s)

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