Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 824 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 824 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 16.105 / 2016
Ementa Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 30/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, IMÓVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 30/08/2011
31/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/09/2011 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
06/12/2011 Devolvido sem voto.
09/12/2011 Redistribuído ao Deputado Fernando Capez.
08/03/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Cruz e Cauê Macris.
11/04/2012 Concedida vista ao Deputado André Soares.
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
20/08/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
19/06/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto com a emenda apresentada., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto com a emenda apresentada.
14/08/2013 Publicados: parecer nº 988, de 2013, da CCJR, favorável e parecer nº 989, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição com emenda. (DA. págs 37 e 38)
14/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a tramitação do referido Proejto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
09/12/2015 80 Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/12/2015 Publicada a emenda substitutiva nº 1, de autoria do Líder do Partido Deputado Estevam Galvão e outros Líderes dos Partidos. (DA. págs. 14)
10/12/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/12/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
12/12/2015 Publicado Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 10)
14/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2015 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7113/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.420, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/12/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.420. (DA. pág. 12)
19/12/2015 Aguardando Sanção
14/01/2016 Publicado a Lei nº 16.105, de 13.01.2016. (DOE-I pág. 01)
01/03/2016 Arquive-se.
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.144
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2015 1748 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/03/2012 988 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/06/2013 989 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada. Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2015 Autógrafo 31420 Autógrafo ao Projeto de lei numero 824/2011 Fernando Capez  
2 10/12/2015 Emenda de Plenário 1 Estevam Galvão, Carlos Cezar, André do Prado, Campos Machado, Marcos Neves, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlão Pignatari, Geraldo Cruz, Igor Soares, Coronel Camilo  
3 14/01/2016 Lei 16105 Governador  
4 Ofício 7113 Ofício ao Projeto de lei numero 824/2011  
Total: 4 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala