Projeto de Lei n° 806, de 2011 ( PL 806 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	806 / 2011
Ementa	Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.
Data de Publicação	25/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, CASA DE ESPETÁCULO, CASA NOTURNA, CONTRATO, DANCETERIA, EMPRESA, REGISTRO, SEGURANÇA PRIVADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Descrição
25/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 25/08/2011
29/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
31/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
01/09/2011	Pauta de 4ª sessão.
05/09/2011	Pauta de 5ª sessão.
06/09/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
09/09/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/09/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
15/02/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/02/2012	Concedida vista ao Deputado Alex Manente
08/10/2013	Devolvido da vista
16/10/2013	Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
18/10/2013	Devolvido da vista
30/10/2013	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
23/11/2013	Publicado parecer nº 2062, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 12)
23/11/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/02/2012	2062 / 2013	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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