Projeto de Lei Complementar n° 57, de 2011 ( PLC 57 / 11 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	57 / 2011
Ementa	Regulamenta o artigo 175 da Constituição do Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual.
Data de Publicação	29/09/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	EMENDAS, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Descrição
29/09/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 29/09/2011
30/09/2011	Pauta de 1ª sessão.
03/10/2011	Pauta de 2ª sessão.
04/10/2011	Pauta de 3ª sessão.
05/10/2011	Pauta de 4ª sessão.
06/10/2011	Pauta de 5ª sessão.
07/10/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/04/2012	Devolvido sem voto
03/05/2012	Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2012	Devolvido sem voto
07/02/2013	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/08/2013	Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014	Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
01/04/2014	Devolvido da vista
09/04/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
29/04/2014	Publicado o Parecer nº 542, de 2014, da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 23)
29/04/2014	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/08/2013	542 / 2014	contrário	contrário	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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