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Projeto
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Projeto de lei nº 942 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
942 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 15.301 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
Data de Publicação
30/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
André do Prado
Apoiador(es)
Indexadores
BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECE, FABRICAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/02/2023 - Publicado Ofício S/Nº, da ABRINQ- Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, manifesta-se acerca da fabricação de armas de brinquedo no Estado de SP. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
30/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 30/09/2011
03/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
04/10/2011
Pauta de 2ª sessão.
05/10/2011
Pauta de 3ª sessão.
06/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
10/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
13/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/10/2011
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
31/10/2011
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
11/11/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/11/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
09/12/2011
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
08/03/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012
Distribuído ao Deputado
Simão Pedro
19/03/2012
Devolvido sem voto
22/03/2012
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
10/05/2012
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
18/05/2012
Publicados: Parecer nº 781/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 782/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 783/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 21)
18/05/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/05/2012
Publicado requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência para o
Projeto de lei nº 942, de 2011
.DA página 22.
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2013
Recebido pelo Governador em: 09/01/2013 - prazo para sanção: 31/01/2013.
10/01/2013
Publicado Autógrafo nº 30.017. (DA p. 4)
10/01/2013
Aguardando Sanção
01/02/2013
Publicada a Mensagem A nº 0011/2013, do Senhor Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 011/13, de 31/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 10)
04/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/02/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013
Designado Relator Especial o Deputado
André Soares
.
01/03/2013
Devolvido sem parecer.
05/03/2013
19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013
194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
14/01/2014
Publicada a Lei nº 15.301, de 12.01.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
27/01/2014
Arquive-se.
11/02/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.053
21/01/2023
Publicada e juntada aos autos Certidão de Julgamento expedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.126/SP, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ação e, no mérito, a julgou improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da
Lei n. 15.301, de 12 de janeiro de 2014
, do Estado de São Paulo (D.A., pág. 1).
25/02/2023
Publicado Ofício S/Nº, da ABRINQ- Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, manifesta-se acerca da fabricação de armas de brinquedo no Estado de SP. (D.A., pág. 1)
Votação nas Comissões
09/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2012 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/10/2011
781 / 2012
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2011
782 / 2012
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/05/2012
783 / 2012
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2013
Autógrafo
30017
Autógrafo ao Projeto de lei numero 942/2011
Barros Munhoz
2
14/01/2014
Lei
15301
Governador
3
31/05/2012
Req. Urgência
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
André do Prado
4
02/02/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-nº 011/2013
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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