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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 942 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 942 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.301 / 2014
Ementa Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
Data de Publicação 30/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André do Prado
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECE, FABRICAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/02/2023 - Publicado Ofício S/Nº, da ABRINQ- Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, manifesta-se acerca da fabricação de armas de brinquedo no Estado de SP. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
30/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 30/09/2011
03/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/10/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
31/10/2011 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
11/11/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/11/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
09/12/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
08/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
19/03/2012 Devolvido sem voto
22/03/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/05/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 781/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 782/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 783/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 21)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/05/2012 Publicado requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 942, de 2011.DA página 22.
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
09/01/2013 Recebido pelo Governador em: 09/01/2013 - prazo para sanção: 31/01/2013.
10/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.017. (DA p. 4)
10/01/2013 Aguardando Sanção
01/02/2013 Publicada a Mensagem A nº 0011/2013, do Senhor Governador opondo veto total ao projeto. DOE I página 01.
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 011/13, de 31/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 10)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado André Soares.
01/03/2013 Devolvido sem parecer.
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
14/01/2014 Publicada a Lei nº 15.301, de 12.01.2014, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
27/01/2014 Arquive-se.
11/02/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.053
21/01/2023 Publicada e juntada aos autos Certidão de Julgamento expedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.126/SP, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ação e, no mérito, a julgou improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 15.301, de 12 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo (D.A., pág. 1).
25/02/2023 Publicado Ofício S/Nº, da ABRINQ- Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, manifesta-se acerca da fabricação de armas de brinquedo no Estado de SP. (D.A., pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2011 781 / 2012 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/12/2011 782 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/05/2012 783 / 2012 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2013 Autógrafo 30017 Autógrafo ao Projeto de lei numero 942/2011 Barros Munhoz  
2 14/01/2014 Lei 15301 Governador  
3 31/05/2012 Req. Urgência Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. André do Prado  
4 02/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-nº 011/2013 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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