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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 1851 /2011

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 1851 / 2011
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos.
Data de Publicação 14/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Mentor , Edinho Silva , Luiz Claudio Marcolino , Enio Tatto , Ana Perugini , Isac Reis , Pedro Bigardi , João Paulo Rillo , Simão Pedro , Gerson Bittencourt , Rui Falcão , Luiz Moura , José Cândido , Marcos Martins , Carlos Grana , Carlos Giannazi , Alencar Santana Braga , José Zico Prado , Geraldo Cruz , Adriano Diogo , João Antonio , Hamilton Pereira , Telma de Souza , Leci Brandão , Marco Aurélio de Souza , Afonso Lobato , Rafael Silva , Rogério Nogueira , José Bittencourt , Donisete Braga , Ana do Carmo , Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CONCESSIONÁRIA, CONTRATO, INVESTIGAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA RODOVIÁRIA
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 03/03/2015 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0030499/15, Ofício SGP nº 500/2015, encaminhando cópias digitais da documentação produzida na CPI, em atendimento ao Ofício nº 578/2015 - EXPPGJ, que enviou pedido do 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1071/2014 - 4ª PJ.

Tramitação

Data Descrição
14/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 14/10/2011
09/04/2014 Publicado Ato nº 17, de 2014, do Presidente Deputado Samuel Moreira, criando a Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos. (DA. pág. 11)
09/04/2014 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
25/04/2014 Publicado Ato nº 31, de 2014, constituindo e nomeando os seguintes membros efetivos: Bruno Covas, Cauê Macris, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edson Giriboni, Aldo Demarchi, Orlando Bolçone, Campos Machado e Davi Zaia e substitutos: Maria Lúcia Amary, Ramalho da Construção, Ana Perugini, José Zico Prado, Beto Trícoli, Rogério Nogueira, Ed Thomas, Luciano Batista e Alex Manente. (DA. pág. 9).
08/05/2014 Publicado Of.CPI das Tarifas dos Pedágios nº 001/2014, comunicando a eleição do Deputado Bruno Covas - Presidente e Deputado Antonio Mentor - Vice-Presidente, da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (DA. pág. 20)
14/05/2014 Publicado o Ato nº 39, de 2014, nomeando a Deputada Célia Leão como membro substituto, em lugar do Deputado Ramalho da Construção, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (DA. pág. 11)
27/06/2014 Publicado Ofício CPI das Tarifas dos Pedágios nº 012/2014, de 25 de junho de 2014, comunicando que, em reunião realizada no dia dezoito de junho de 2014, foi aprovada a convocação de reuniões durante o recesso parlamentar, com base no § 2º do artigo 34 B da XIV Consolidação do Regimento Interno, conforme Requerimento nº 05, de 2014, de autoria do Deputado Davi Zaia. (D.A.pg. 09 )
01/07/2014 Publicado Ofício nº 114/2014,de 11 de junho de 2014, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, encaminhando cópia da Moção de Aplauso nº 05/2014, aprovado pela referida Câmara Municipal, sobre a iniciativa da instalação da CPI dos Pedágios.(D.A. pg. 19)
23/08/2014 Publicado Of. CPI das Tarifas dos Pedágios nº 063/2014, comunicando a prorrogação dos trabalhos desta CPI por dez dias. DA. pág. 5.
06/09/2014 Publicado Suplemento, Diário da Assembléia, contendo RELATÓRIO FINAL da referida Comissão das Tarifas de Pedágio.
08/09/2014 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5093/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014 Protocolado junto a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5094/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014 Protocolado junto a Presidência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5095/2014, contendo o Relatório Final.
08/09/2014 Protocolado junto a Presidência da Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo, sob nº 136719/2014, Ofício SGP nº 5096/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto à Mesa desta Casa, Gabinete da 1ª Secretaria e Gabinete da 2ª Secretaria, expediente encaminhado pelo Senhor Presidente, Deputado Samuel Moreira, contendo os Suplementos do Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto a Presidência do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça, sob nº 0140080/14, Ofício SGP nº 5303/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto a Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, Ofício SGP nº 5304/2014, contendo o o Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto a Presidência da Comissão de Transportes e Comunicação desta Casa, Ofício SGP nº 5305/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto a Defensoria Público-Geral do Estado, Ofício SGP nº 5306/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Protocolado junto a Secretaria de Estado da Fazenda, Ofício SGP nº 5307/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Encaminhado para Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ofício SGP nº 5308/2014, contendo o Relatório Final.
18/09/2014 Encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5315/2014. contendo Relatório Final.
08/10/2014 Publicado ofício Nº 66641/2014, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP 5306/14, contendo o Relatório Final da referida CPI ( DA. pág. 18)
09/10/2014 Publicado Ofício nº 704/2014 do Ministério da Fazenda- Receita Federal, manifestando-se sobre esta propositura (DA. pg. 16 )
09/10/2014 Despacho: Tomadas as providências preconizadas no Relatório Final, da mencionada CPI, constituída com a finalidade de investigar se os valores das tarifas cobradas pelas concessionárias nas rodovias paulista estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos, DETERMINO o arquivamento da presente propositura. Deputado SAMUEL MOREIRA - Presidente
03/03/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0030499/15, Ofício SGP nº 500/2015, encaminhando cópias digitais da documentação produzida na CPI, em atendimento ao Ofício nº 578/2015 - EXPPGJ, que enviou pedido do 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, visando à instrução do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 1071/2014 - 4ª PJ.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5315 Relatório - Presidente TJ  
2 Ofício 5308 Relatório - Secretário da Receita Federal  
3 Ofício 5307 Relatório - Secretário da Fazenda  
4 Ofício 5306 Relatório - Defensor Público Geral  
5 Ofício 5305 Relatório - Comissão Transportes e Comunicação  
6 Ofício 5304 Relatório - Comissão Fiscalização e Controle  
7 Ofício 5303 Relatório - PGJ  
8 Ofício 5096 Presidente da Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo  
9 Ofício 5095 Procurador-Geral do Estado  
10 Ofício 5094 Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  
Total: 12 ocorrência(s)
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