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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1034 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1034 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.946 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Data de Publicação
27/10/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlos Bezerra Jr.
Apoiador(es)
Indexadores
CASSAÇÃO, EMPRESA, ESTABELECE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028
Tramitação
Data
Descrição
27/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/10/2011
31/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/11/2011
Pauta de 2ª sessão.
07/11/2011
Pauta de 3ª sessão.
08/11/2011
Pauta de 4ª sessão.
09/11/2011
Pauta de 5ª sessão.
10/11/2011
10/11/2011
10/11/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/11/2011
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
06/12/2011
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
08/12/2011
52ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
08/12/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Orlando Morando
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 18)
12/12/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2011
Presidente solicita R.E.
13/12/2011
Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
18/05/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 1034/11
ao
Pl nº 1021/11
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 31)
22/05/2012
Anexado ao
Projeto de lei 1021/2011
23/05/2012
Entrada na CART.
28/05/2012
Comunicado o vencimento do prazo.
28/05/2012
Presidente solicita R.E.
28/05/2012
Juntado o pedido de R.E.
29/05/2012
Designado R.E. à Deputada
Ana do Carmo
.
12/06/2012
Recebido com voto contrário, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2012
Entrada na CFOP
14/06/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
14/06/2012
Presidente solicita R.E.
14/06/2012
Juntado o pedido de R.E..
01/08/2012
Designado R.E. o Deputado João Antonio.
28/08/2012
Recebido com voto contrário, do relator especial João Antonio, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2012
Publicados: Parecer nº 1235/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-favorável à proposição; Parecer nº 1236/12, de RE pela CAPRT, Deputada
Ana do Carmo
-contrário à proposição e favorável ao Pl nº 1021/12 e Parecer nº 1237/12, de RE pela CFOP, Deputado João Antonio- contrário à proposição e favorável ao Pl nº 1021/12. (DA p. 22/23)
29/08/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012
58ª Sessão Extraordinária - Aprovado este Projeto, prejudicado o
Pl nº1021 de 2011
.
03/01/2013
Desentranhado
03/01/2013
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
04/01/2013
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 1034/2011 do
Projeto de lei nº 1021/2011
, procedendo- se à juntada ao
Projeto de lei nº 1021/2011
de cópias des fls. 15 a 28 f. e v. e cópia deste despacho. (DA p. 6)
15/01/2013
Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.032. (DA. página 6).
16/01/2013
Aguardando Sanção
29/01/2013
Publicada a Lei nº 14.946, de 28 de janeoro de 2013. DOE I página 1.
14/03/2013
Arquive-se.
08/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/05/2012
1235 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2012
1236 / 2012
contrário
contrário
Ana do Carmo
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
28/08/2012
1237 / 2012
contrário
contrário
João Antonio
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
16/01/2013
Autógrafo
30032
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1034/2011
Barros Munhoz
2
29/01/2013
Lei
14946
Governador
3
09/12/2011
Req. Urgência
Orlando Morando
Total: 3 ocorrência(s)
1
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