Projeto de Lei n° 1.049, de 2011 ( PL 1049 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1049 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes, no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras, informando sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos a quem efetuar a liquidação antecipada de débito, nos termos da Lei Federal nº 8078/90.
Data de Publicação	01/11/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECIPAÇÃO, DÉBITO, ESTABELECE, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI FEDERAL 8078/1990, LIQUIDAÇÃO, PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 11/05/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
01/11/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 01/11/2011
07/11/2011	Pauta de 1ª sessão.
08/11/2011	Pauta de 2ª sessão.
09/11/2011	Pauta de 3ª sessão.
10/11/2011	Pauta de 4ª sessão.
11/11/2011	Pauta de 5ª sessão.
16/11/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/11/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/11/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/03/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
30/03/2012	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/04/2012	Distribuído ao Deputado Rafael Silva
26/04/2012	Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
11/05/2012	Publicados: Parecer nº 719/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 720/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 19)
11/05/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/03/2012	719 / 2012	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2012	720 / 2012	favorável	favorável	Rafael Silva	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

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