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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1092 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1092 / 2011
Ementa Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 1764, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 23/11/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores CANETA LASER, COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 23/11/2011
24/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2011 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
06/12/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011 Distribuído ao Deputado João Antonio
05/03/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável com emenda
30/03/2012 Entrada na Comissão de Saúde
11/04/2012 Distribuído ao Deputado Ulysses Tassinari
09/05/2012 Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Saúde
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ulysses Tassinari, favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2012 Publicados: Parecer nº 723/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 724/12, da CS¿favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p.24)
16/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
18/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/09/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/09/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
20/09/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
12/10/2013 Publicado o Parecer nº 1764/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final.DA (p. 17 )
14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2013 Recebido pelo Governador em: 22/10/2013 - prazo para sanção: 13/11/2013.
23/10/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.399, DA (p. 39 )
14/11/2013 Publicada a mensagem A nº 205/2013, do Senhor Governador do Estado de São paulo, opondo veto total ao referido projeto de lei. (DA. pág. 22)
14/11/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
14/11/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
21/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
16/12/2013 193ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2013 1764 / 2013 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/03/2012 723 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2012 724 / 2012 favorável favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Doutor Ulysses Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/10/2013 Autógrafo 30399 Luiz Carlos Gondim  
2 Ofício 5961 Ofício ao Projeto de lei numero 1092/2011  
3 Ofício 3073 Governador  
4 14/11/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-205/2013 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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