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Projeto
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Projeto de lei nº 24 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
24 / 2012
Ementa
Acrescenta artigo 6º-A à
Lei Estadual n.º 10.726, de 2001
, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação
10/02/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
DETENÇÃO, INDENIZAÇÃO,
LEI 10.726/2001
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/11/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
10/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/02/2012
13/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
14/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
15/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
16/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
23/02/2012
Pauta de 5ª sessão.
27/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
12/11/2012
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
14/03/2013
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
10/04/2013
Presidente solicita Relator Especial
28/06/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2013
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 23)
04/09/2013
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
04/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
, pela comissão CDD
20/09/2013
Recebido com voto do relator Adriano Diogo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/09/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
30/10/2013
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
12/11/2013
Publicados pareceres: nº 1990, de 2013,de Relator Especial , pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Fernando Capez
; nº 1991, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1992, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da proposição. (DA. pág. 24)
12/11/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2013
1990 / 2013
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2013
1991 / 2013
favorável
favorável
Adriano Diogo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/10/2013
1992 / 2013
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
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