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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 3 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 3 / 2012
Ementa Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 17/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 17/02/2012
23/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
10/05/2012 Devolvido sem voto
10/05/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
30/05/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
21/06/2012 Devolvido da vista
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
30/08/2012 Devolvido da vista
19/12/2012 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Marcos Martins, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2012.
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1785/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CAPRT e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 28)
03/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.034. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 021/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p.21 e 24 )
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/02/2013 Entrada na CCJR.
14/02/2013 Comunicado o vencimento do prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado Alencar Santana Braga.
22/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013 Entrada CAPRT.
27/02/2013 Comunicado o vencimento do prazo.
27/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/02/2013 Designada Relatora Especial a Deputada Telma de Souza.
08/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Telma de Souza, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/03/2013 Entrada na CFOP.
12/03/2013 Publicados: Parecer nº 265/13, de RE pela CCJR, Deputado Alencar Santana-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 266/13, de RE pela CAPRT, Deputada Telma de Souza- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.014
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2012 1785 / 2012 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2012. Marcos Martins Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
22/02/2013 265 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/03/2013 266 / 2013 favorável favorável ao projeto e contrário ao veto total Telma de Souza Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
1 16/01/2013 Autógrafo 30034 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 3/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 3/2012  
3 Ofício 3162 Governador  
4 20/12/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 07/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 21/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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