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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 3 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
3 / 2012
Ementa
Altera o artigo 20 da
Lei Complementar nº 1.093, de 2009
, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
17/02/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 17/02/2012
23/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
27/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
01/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
05/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
10/05/2012
Devolvido sem voto
10/05/2012
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
30/05/2012
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
13/06/2012
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
21/06/2012
Devolvido da vista
15/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
30/08/2012
Devolvido da vista
19/12/2012
61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Marcos Martins, favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2012
.
20/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1785/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CAPRT e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 28)
03/01/2013
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013
Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.034. (DA. página 6).
16/01/2013
Aguardando Sanção
07/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 021/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p.21 e 24 )
07/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/02/2013
Entrada na CCJR.
14/02/2013
Comunicado o vencimento do prazo.
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Alencar Santana Braga
.
22/02/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013
Entrada CAPRT.
27/02/2013
Comunicado o vencimento do prazo.
27/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
28/02/2013
Designada Relatora Especial a Deputada
Telma de Souza
.
08/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Telma de Souza, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/03/2013
Entrada na CFOP.
12/03/2013
Publicados: Parecer nº 265/13, de RE pela CCJR, Deputado Alencar Santana-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 266/13, de RE pela CAPRT, Deputada
Telma de Souza
- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
12/03/2013
24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015
32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
12/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.014
12/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2012
1785 / 2012
favorável
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2012.
Marcos Martins
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/02/2013
265 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Alencar Santana Braga
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2013
266 / 2013
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Telma de Souza
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Geraldo Cruz
1
16/01/2013
Autógrafo
30034
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 3/2012
Barros Munhoz
2
Ofício
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 3/2012
3
Ofício
3162
Governador
4
20/12/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
5
07/02/2013
Veto Total
/2013
Mensagem nº 21/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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