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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 363 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 363 / 2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.
Data de Publicação 31/05/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA, ESTRANGEIROS, MEDIDA DE PROTEÇÃO JUDICIAL, RECÂMBIO INTERNACIONAL, REPATRIAÇÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 31/05/2012
01/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
01/08/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
17/08/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
04/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
17/09/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Osvaldo Verginio e ao Deputado Roberto Engler
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
25/10/2013 Publicados pareceres: nº 1879, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1880, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1881, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis. (DA. pág. 27)
25/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/05/2014 32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, salvo a parte destacada; rejeitada destacadamente a expressão "a cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social", do artigo 1°
15/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
19/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3050/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.676, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de maio de 2014.
20/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/05/2014 Publicado o AUTÓGRAFO Nº 30.676 DA (p. 30 )
10/06/2014 Publicada a Mensagem A-nº 060/2014, do Senhor Governador do Estado opondo veto total ao projeto de lei. (DA. pág. 21)
10/06/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2014 Juntado pedido de Relator Especial
07/08/2014 98ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/08/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 1879 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/02/2013 1880 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
17/09/2013 1881 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2014 Autógrafo 30676 Autógrafo ao Projeto de lei numero 363/2012 Samuel Moreira  
2 Ofício 3073 Governador  
3 Ofício 3050 Ofício ao Projeto de lei numero 363/2012  
4 10/06/2014 Veto Total /2014 Mensagem A-060/2014 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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