Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 102 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento)
Número Legislativo 102 / 2012
Ementa Torna obrigatória a informação, pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito.
Data de Publicação 03/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, COMPRA, INFORMAÇÃO, OPERAÇÕES, RECIBO DIGITAL
Situação Atual Último andamento 22/02/2013 - Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 489/12 dos Pls nºs 525/09 e 102/12.(DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
03/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/03/2012
06/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 102/12 ao Pl nº 525/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 21)
20/03/2012 Anexado ao Projeto de lei 525/2009
20/03/2012 Anexado ao Projeto de lei 525/2009
19/06/2012 Publicado Parecer nº 1008/12, da CSPAP -contrário à proposição. (DA p. 28/29)
19/06/2012 Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
23/08/2012 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 489/2012 ao Projeto de lei nº 525/2009, ao qual s encontra anexado o Projeto de lei nº 102/2012, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 21)
22/02/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 489/12 dos Pls nºs 525/09 e 102/12.(DA p. 18)
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