Moção n° 11, de 2012 ( Moção 11 / 12 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	11 / 2012
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que intercedam junto ao Relator do Projeto de Lei 1876/99 para o restabelecimento na íntegra do artigo 5º, parágrafo 4º, estabelecendo que, nos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 15 metros em área urbana e de 30 metros na área rural, a partir da cota máxima cheia.
Data de Publicação	06/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA RURAL, ÁREA URBANA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, FAIXA, GERAÇÃO DE ENERGIA, PRESIDENTE, RESERVATÓRIO DE ÁGUA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003

Data	Descrição
06/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/03/2012
07/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2012	Pauta de 2ª sessão.
09/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
12/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
13/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
15/03/2012	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/03/2012	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2012	Distribuído ao Deputado Ed Thomas
12/04/2012	Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17/04/2012	Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012	Publicado Parecer nº 580/12, da CMADS -favorável à proposição. (DA p. 18)
20/04/2012	Publicada a Deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 17/04/12. (DA p. 18)
23/04/2012	Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012	Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012	Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/04/2012	Em fase de elaboração de ofício.
04/06/2012	Encaminhado Of. SGP n.º 3181/12 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2012	Arquive-se.
01/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/04/2012	580 / 2012	favorável	favorável	Ed Thomas	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Institucional
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