Projeto de Lei n° 176, de 2012 ( PL 176 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	176 / 2012
Ementa	Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.
Data de Publicação	28/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, GRATUIDADE, L.F. 9.534/1997
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
28/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 28/03/2012
29/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
09/04/2012	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2012	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
17/04/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012	Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2012	Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
25/02/2013	Devolvido da vista
02/04/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
11/04/2013	Publicado parecer nº 444, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável na forma do substitutivo. (D.A. pág. 23).
11/04/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/12/2012	444 / 2013	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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