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Projeto de lei nº 214 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
214 / 2012
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação
10/04/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFRODESCENDENTE, CARGO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, COTA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/04/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 10/04/2012
11/04/2012
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2012
Pauta de 2ª sessão.
16/04/2012
Pauta de 3ª sessão.
17/04/2012
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2012
Pauta de 5ª sessão.
20/04/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
30/05/2012
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
19/06/2012
Devolvido da vista
15/08/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
17/08/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012
Distribuído ao Deputado
Isac Reis
24/10/2012
Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Isac Reis
, favorável
14/12/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
07/03/2013
Devolvido sem voto
21/05/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
03/06/2013
Devolvido sem voto
03/06/2013
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
17/09/2013
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
05/10/2013
Publicados pareceres: nº 1660, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1661, de 2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1662, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis a aprovação da proposição. (DA. pág. 16)
05/10/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2013
175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013
Publicado requerimento do deputado
Luiz Claudio Marcolino
solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
04/12/2013
73 Sessão Extraordinária - Apresentado Substitutivo de nº 01. Retorna às Comissões.
05/12/2013
Publicado o Substitutivo nº 01 do Deputado Alencar Santana e outros . DA (p. 26)
05/12/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/12/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/12/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2013
Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2013
Juntado pedido de Relator Especial
18/12/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Antonio Mentor, favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda ora apresentada
19/12/2014
Publicado Parecer nº 1674, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do substitutivo nº 01, com a subemenda ora apresentada. (D.A. pág. 25)
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
15/08/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2012 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/10/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/05/2012
1660 / 2013
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2012
1661 / 2013
favorável
favorável
Isac
Reis
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/09/2013
1662 / 2013
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/12/2014
1674 / 2014
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda ora apresentada
Antonio Mentor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/11/2013
Req. Urgência
Luiz Claudio Marcolino
2
05/12/2013
Substitutivo
1
Alencar Santana Braga, Luiz Moura, Leci Brandão, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Ana do Carmo, Luiz Carlos Gondim, Hamilton Pereira, Geraldo Cruz, Luiz Claudio Marcolino
Total: 2 ocorrência(s)
1
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