Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 214 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 214 / 2012
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.
Data de Publicação 10/04/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFRODESCENDENTE, CARGO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, COTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/12/2014 - Publicado Parecer nº 1674, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do substitutivo nº 01, com a subemenda ora apresentada. (D.A. pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
10/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 10/04/2012
11/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
30/05/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
19/06/2012 Devolvido da vista
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
17/08/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Isac Reis
24/10/2012 Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
14/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
07/03/2013 Devolvido sem voto
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
03/06/2013 Devolvido sem voto
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
17/09/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
05/10/2013 Publicados pareceres: nº 1660, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1661, de 2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1662, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis a aprovação da proposição. (DA. pág. 16)
05/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013 Publicado requerimento do deputado Luiz Claudio Marcolino solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
04/12/2013 73 Sessão Extraordinária - Apresentado Substitutivo de nº 01. Retorna às Comissões.
05/12/2013 Publicado o Substitutivo nº 01 do Deputado Alencar Santana e outros . DA (p. 26)
05/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/12/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/12/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Antonio Mentor, favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda ora apresentada
19/12/2014 Publicado Parecer nº 1674, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do substitutivo nº 01, com a subemenda ora apresentada. (D.A. pág. 25)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/05/2012 1660 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
18/12/2014 1674 / 2014 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda ora apresentada Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
17/09/2013 1662 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
24/10/2012 1661 / 2013 favorável favorável Isac Reis Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/11/2013 Req. Urgência Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
2 05/12/2013 Substitutivo 1 /2013 Alencar Santana Braga, Luiz Moura, Leci Brandão, Carlos Giannazi, Beth Sahão, Ana do Carmo, Luiz Carlos Gondim, Hamilton Pereira, Geraldo Cruz, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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