Projeto de Lei n° 201, de 2012 ( PL 201 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	201 / 2012
Ementa	Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
Data de Publicação	31/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHEIRA, ESPOSA, FILHO, LICENÇA, MORTE, MORTE DA MÃE, NASCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
31/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/03/2012
03/04/2012	Pauta de 1ª sessão.
09/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
10/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2012	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2012	Pauta de 5ª sessão.
13/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/04/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012	Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012	Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz
26/09/2012	Concedida vista ao Deputado João Antonio
01/10/2012	Devolvido da vista
07/11/2012	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
29/11/2012	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012	Distribuído ao Deputado Isac Reis
04/02/2013	Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
26/02/2013	Publicados: Parecer nº 143/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 144/13, da CAPRT - favorável à proposição. (D.A pág. 26)
26/02/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/08/2012	143 / 2013	favorável	favorável	João Antonio	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/02/2013	144 / 2013	favorável	favorável	Isac Reis	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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