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Projeto de lei nº 234 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
234 / 2012
Ementa
Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
Data de Publicação
12/04/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores
EDIFICAÇÕES, RESPONSÁVEIS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2017 - Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023034/17, Ofício SGP nº 361/2017, com informações sobre a tramitação do presente projeto, em atenção ao Ofício nº 0394/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 9.143/2017 - MPSP, que encaminhou solicitação contida no Ofício PJHURB nº 424/17, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, subscrito pela Promotora de Justiça Substituta Dra. Paula de Figueiredo Silva, visando à instrução do procedimento de autos nº 14.0279.0000044/2013 - 2ª PJ.
Tramitação
Data
Descrição
12/04/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/04/2012
16/04/2012
Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012
Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012
Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012
Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012
Pauta de 5ª sessão.
02/05/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/05/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/06/2012
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
01/08/2012
Devolvido da vista
01/08/2012
Recebido do Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
29/08/2012
Concedida vista ao Deputado
André Soares
05/09/2012
Devolvido da vista
12/09/2012
Concedida vista ao Deputado
Antonio Salim Curiati
26/09/2012
Devolvido da vista
07/11/2012
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
19/03/2013
Devolvido da vista
22/03/2013
22/03/2013
27/03/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
08/04/2013
Devolvido sem voto.
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
16/05/2013
Publicado Requerimento, do Deputado
Carlos Cezar
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/05/2013
Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
23/05/2013
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013
Presidente solicita Relator Especial
24/05/2013
Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
14/06/2013
Devolvido sem voto
14/10/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Cezar
, pela comissão CCJR
29/11/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2013
Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/12/2013
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
19/12/2013
Devolvido sem voto
11/02/2014
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
14/02/2014
Publicado Requerimento do autor, solicitando a designação de Relator Especial para esta propositura (DA.pg. 10).
19/02/2014
Devolvido sem voto
19/02/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2014
Presidente solicita Relator Especial
19/02/2014
Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Alex Manente
, pela comissão CI
27/03/2014
Recebido com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Infraestrutura
28/03/2014
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/04/2014
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
06/05/2014
Devolvido sem voto
09/05/2014
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 14)
12/05/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2014
Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2014
Juntado pedido de Relator Especial
13/05/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CFOP
15/05/2014
Devolvido sem voto
04/08/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFOP
29/10/2014
Recebido com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2014
Publicados Pareceres nºs: 1209, de 2014, de relator especial, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao Projeto; nº 1210, de 2014, de relator especial, Deputado
Alex Manente
, pela Comissão de Infraestrutura - Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo ora apresentado; e nº 1211, de 2014, de Relator Especial, Deputado
Roberto Engler
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Infraestrutura. (DA. pág. 39 e 40).
30/10/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/09/2016
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0127189/16, Ofício SGP nº 4558/2016, com informações sobre a tramitação do presente projeto, em atenção ao Ofício nº 4124/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 111.448/2016 - MPSP, que encaminhou solicitação contida no Ofício PJHURB nº 3217/16, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, subscrito pela 2ª Promotora de Justiça Substituta Dra. Lilian Fruet, visando à instrução do procedimento de autos nº 14.279.044/13.
23/02/2017
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023034/17, Ofício SGP nº 361/2017, com informações sobre a tramitação do presente projeto, em atenção ao Ofício nº 0394/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 9.143/2017 - MPSP, que encaminhou solicitação contida no Ofício PJHURB nº 424/17, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, subscrito pela Promotora de Justiça Substituta Dra. Paula de Figueiredo Silva, visando à instrução do procedimento de autos nº 14.0279.0000044/2013 - 2ª PJ.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2013
1209 / 2014
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2014
1210 / 2014
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Alex Manente
Comissão de Infraestrutura
29/10/2014
1211 / 2014
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Carlos Cezar
Voto do relator
contrário
Fernando Capez
Voto do relator
contrário
João Antonio
1
Ofício
4558
Procurador-Geral de Justiça
2
Ofício
361
Procurador-Geral de Justiça
3
16/05/2013
Req. Urgência
Carlos Cezar
Total: 3 ocorrência(s)
1
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