Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 232 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 232 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as compras realizadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta recaiam sobre produtos industriais que tenham pelo menos 60% dos seus componentes ou peças fabricados no país.
Data de Publicação 12/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alencar Santana Braga , Ana Perugini , Donisete Braga , Enio Tatto , Geraldo Cruz , Hamilton Pereira , João Paulo Rillo , José Zico Prado , Luiz Cláudio Marcolino , Luiz Moura , Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, COMPRA, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO
Situação Atual Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
12/11/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
27/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11).
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.112
12/06/2018 Arquivo - Arquivado
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