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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 281 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 281 / 2012
Ementa Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.
Data de Publicação 25/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE, DESPACHANTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Tramitação

Data Descrição
25/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 25/04/2012
26/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/05/2012 Distribuído ao Deputado Alex Manente.
26/06/2012 Recebido do relator, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
30/08/2012 Devolvido da vista
10/09/2012 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
12/09/2012 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
05/11/2012 Recebido do Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, para ciência do voto vencedor, contrário
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Ciência do Vencedor, contrário
07/12/2012 Publicado Parecer nº 1658/12, da CCJR -voto em separado convertido em parecer nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 16)
07/12/2012 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2012 1658 / 2012 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Manente  
Total: 0 ocorrência(s)
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