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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 284 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 284 / 2012
Ementa Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto.
Data de Publicação 26/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO DE LIMPEZA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Tramitação

Data Descrição
26/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/04/2012
02/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
04/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
11/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/05/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
21/06/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
23/08/2012 Devolvido da vista
25/08/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9 )
29/08/2012 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
30/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2013 Publicado Parecer nº 31/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21)
06/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
25/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 31 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Geraldo Cruz  
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