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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 39 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 39 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o PLC nº 34 de 2012, que dispõe sobre a criminalização da exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Parecer nº 1201, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 16/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edinho Silva
Apoiador(es)
Indexadores DESCRIMINALIZAÇÃO, EMERGÊNCIA, HOSPITAL, NOTA PROMISSÓRIA, PLC 34/20012, PRONTO-SOCORRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/09/2012 - Publicado Ofício nº 1172/12, da Presidência da República , com manifestação referente a esta proposição. (DA p.15)

Tramitação

Data Descrição
16/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 16/05/2012
17/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2012 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
28/05/2012 Entrada na Comissão de Saúde
31/05/2012 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
21/06/2012 Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favoravel à moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Saúde
26/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/06/2012 Publicado Parecer nº 1051/12, da CS - aprovado, conclusivamente, na forma do substitutivo, conforme artigos 31 e 33 do RI (DA. pg. 23)
28/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, de 26/06/12. (DA p. 24)
28/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
02/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/08/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
10/08/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
21/08/2012 Publicado Parecer nº 1201/12, da CCJR. (DA p. 20)-Redação Final
21/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
22/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
23/08/2012 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
03/09/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 5283/2012 à Presidência do Senado Federal.
03/09/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 5284/2012 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/09/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 5287/2012 à Presidência da República Federativa do Brasil.
05/09/2012 Arquive-se.
06/09/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
18/09/2012 Publicado Ofício nº 1172/12, da Presidência da República , com manifestação referente a esta proposição. (DA p.15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2012 1051 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à moção na forma do substitutivo Gerson Bittencourt Comissão de Saúde  
10/08/2012 1201 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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