Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2012

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 3 / 2012
Ementa Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Data de Publicação 25/05/2012
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Mauro Bragato , Celso Giglio , Rafael Silva , Welson Gasparini , Jooji Hato , Roque Barbiere , Marcos Neves , André Soares , Carlos Bezerra Jr. , Marcos Zerbini , Heroilma Soares Tavares , Dilmo dos Santos , Vinícius Camarinha , Celino Cardoso , Rita Passos , Vanessa Damo , Chico Sardelli , Antonio Salim Curiati , Itamar Borges , Fernando Capez , Baleia Rossi , Alex Manente , Vitor Sapienza , Edson Ferrarini , Gilmaci Santos , Sebastião Santos , Carlão Pignatari , Maria Lúcia Amary , Pedro Tobias , Roberto Engler , Jorge Caruso , Regina Gonçalves , Estevam Galvão , Orlando Morando , André do Prado , Rogério Nogueira , Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESTINAÇÃO ALTERADA, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER, LOTEAMENTOS, PLANO INTEGRADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/02/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/05/2012
28/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2012 Publicada Emenda nº1, deputado Alencar Santana Braga e outros. DA página 22.
31/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
31/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
11/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
20/02/2013 Recebido com voto favorável com a emenda de Nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013 Publicado Parecer nº 132/13, de RE pela CCJR, Deputado Cauê Macris-favorável à proposição e à emenda de nº 1. (DA p. 17)
22/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2013 132 / 2013 favorável ad referendum com emendas favorável com a emenda de Nº 01. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 31/05/2012 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga, Leci Brandão, João Antonio, Gilmaci Santos, Carlos Grana, Geraldo Cruz, Roque Barbiere, Doutor Ulysses, Ana do Carmo   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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