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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2012

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 4 / 2012
Ementa Acrescenta os artigos 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Data de Publicação 29/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini , Jooji Hato , Rafael Silva , Carlos Bezerra Jr. , Campos Machado , Heroilma Soares Tavares , Pedro Tobias , Orlando Morando , Beto Trícoli , João Caramez , Geraldo Vinholi , Beth Sahão , José Zico Prado , Antonio Salim Curiati , Adilson Rossi , Edson Ferrarini , Pedro Bigardi , Estevam Galvão , Maria Lúcia Amary , Roque Barbiere , Fernando Capez , Ed Thomas , Aldo Demarchi , Geraldo Cruz , José Bittencourt , Alex Manente , Luiz Moura , Olímpio Gomes , Celso Giglio , João Antonio , Carlos Giannazi , Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CÁLCULO, CORREÇÃO, CRITÉRIO, INGRESSO, INVALIDEZ, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Tramitação

Data Descrição
29/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/05/2012
30/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
05/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/06/2012 Distribuído ao Deputado André Soares.
14/06/2012 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
15/06/2012 Comunicado o vencimentos de prazo.
15/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato.
19/12/2012 Devolvido sem parecer.
20/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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