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Projeto de lei nº 336 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 336 / 2012
Ementa Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Parecer nº 527, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 22/05/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores ABUSO SEXUAL, CINEMA, CRIANÇA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, FILME PUBLICITÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PEDOFILIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/08/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 22/05/2012
23/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
28/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
29/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
04/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/06/2012 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
01/08/2012 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
30/08/2012 Devolvido da vista
12/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda
17/09/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído a Deputada Leci Brandão
17/04/2013 47ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
17/04/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/04/2013 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/04/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR.
17/04/2013 6 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela CCJR
18/04/2013 Publicado requerimento, do deputado Gilmaci Santos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
18/04/2013 PUBLICADO : Parecer nº 474, DE 2013 , da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 475, de 2013 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição, com emenda proposta pela CCJR (DA. pg. 22)
18/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/04/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
22/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilmaci Santos, pela comissão CCJR
08/05/2013 Publicado Ofício nº 813/2013, da Câmara Municipal de Assis, manifestando apoio a este Projeto de lei (DA. pg. 24).
15/05/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Publicado: Parecer nº 527/13, de RE pela CCJR, Deputado Gilmaci Santos - propondo a redação final. (DA p. 28)
16/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2013 Recebido pelo Governador em: 24/05/2013 - prazo para sanção: 18/06/2013.
25/05/2013 Publicado o autógrafo nº 30.172. (DA. pág. 58).
25/05/2013 Aguardando Sanção
19/06/2013 Publicada a Mensagem A-nº 100/2013, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao projeto de lei. (DA. pág.s 17 e 18).
19/06/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
20/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/08/2013 113ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluído na Ordem do Dia.
20/08/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 474 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
17/04/2013 475 / 2013 favorável favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR. Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
15/05/2013 527 / 2013 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 25/05/2013 Autógrafo 30172 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 18/04/2013 Req. Urgência requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 336/2012 do Deputado Sebastião Santos. Gilmaci Santos   (visualizar documento
3 19/06/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-100/2013 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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