Projeto de Lei n° 359, de 2012 ( PL 359 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	359 / 2012
Ementa	Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, ainda que administrados por terceiros.
Data de Publicação	30/05/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/05/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 30/05/2012
31/05/2012	Pauta de 1ª sessão.
01/06/2012	Pauta de 2ª sessão.
04/06/2012	Pauta de 3ª sessão.
05/06/2012	Pauta de 4ª sessão.
06/06/2012	Pauta de 5ª sessão.
12/06/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/08/2012	Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
06/05/2015	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.121
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Enio Tatto
Total: 0 ocorrência(s)

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