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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 45 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 45 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis visando possibilitar a pensionista de aposentado isento do pagamento do Imposto de Renda em razão de uma das doenças previstas na Lei 9.250/95 o direito de continuar isento.
Data de Publicação 06/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores DOENÇA, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, PENSIONISTA, PROVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/06/2012
11/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
20/06/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado André do Prado
22/11/2012 Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/02/2013 Publicado Parecer nº 88/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.10)
16/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p. 10)
18/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 386/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 387/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 388/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
09/04/2013 Publicado ofício nº 0420/2013,da Presidência da República - manifesta-se quanto a Moção. (DA, pág. 21)
30/05/2013 Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, acusa o recebimento do ofício SGP 387/2013. (DA. pág. 14).
15/10/2013 Arquive-se.
16/10/2013 Publicado o Ofício nº 451/2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações relativas a esta Moção (D.A, pg. 32)
15/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011
15/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2012 88 / 2013 favorável favorável André do Prado Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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