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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 393 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 393 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.060 / 2013
Ementa Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.
Data de Publicação 06/06/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores DATA, HORÁRIO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039

Tramitação

Data Descrição
06/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/06/2012
11/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/08/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
17/08/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
21/02/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável.
04/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/06/2013 84ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
12/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2013 Devolvido sem voto
12/06/2013 Distribuído ao Deputado Ulysses Tassinari.
12/06/2013 Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ulysses Tassinari, favorável
12/06/2013 18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
13/06/2013 Publicado requerimento , do deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 31)
13/06/2013 Publicados: Parecer nº 854 de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável; Parecer nº 855 de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Favorável; e Parecer nº 857 de 2013, da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Favorável. (DA. pág. 33)
13/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
27/06/2013 Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 19/07/2013.
28/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.240. (DA. pág. 28).
28/06/2013 Aguardando Sanção
02/07/2013 Publicada a Lei nº 15.060, de 1º de julho de 2013. DOE I pág. 3
23/08/2013 Arquive-se.
30/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 854 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/06/2013 855 / 2013 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
21/02/2013 857 / 2013 favorável favorável. Cauê Macris Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2013 Autógrafo 30240 Samuel Moreira  
2 02/07/2013 Lei 15060 Governador  
3 13/06/2013 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 3 ocorrência(s)
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