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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 419 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 419 / 2012
Ementa Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Data de Publicação 19/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, FAMILIARES, IMÓVEIS POPULARES, LEI 10884 DE 2001, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/08/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
19/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/06/2012
20/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
22/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
25/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
26/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
29/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/08/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
29/08/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/11/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído a Deputada Beth Sahão
21/03/2013 Redistribuído a Deputada Beth Sahão
27/03/2013 Devolvido sem voto
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/08/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
16/08/2013 Publicados: parecer nº 1026, de 2013, da CCJR, favorável à proposição, na forma do substitutivo e parecer nº 1027, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.(DA. págs. 15 a 17)
16/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2012 1026 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/08/2013 1027 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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