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Projeto
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Projeto de lei nº 470 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
470 / 2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.
Data de Publicação
30/06/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRAL, DESAPROPRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/10/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012
01/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Campos Machado
. (DA p. 10)
03/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
21/11/2012
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Fernando Capez
12/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e a Deputada
Maria Lúcia Amary
20/02/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1
25/02/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2013
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
02/07/2013
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto e contrário à emenda nº.01., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável ao projeto e contrário à emenda nº.01.
14/08/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2013
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
26/09/2013
Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Beth Sahão
, favorável ao projeto e à emenda nº 1
08/10/2013
Publicados pareceres: nº 1723, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; nº 1724, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e nº 1725, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA. pág. 26)
08/10/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
20/02/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/10/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/11/2012
1723 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/07/2013
1724 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº.01.
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/09/2013
1725 / 2013
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Beth Sahão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/08/2012
Emenda de Pauta
1
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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