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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 513 / 2012
Ementa Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado.
Data de Publicação 11/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, ESTACIONAMENTO, ESTADO DE SÃO PAULO, MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/06/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
11/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/08/2012
14/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
23/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2012 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
17/09/2012 Recebido com voto do relator Enio Tatto favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/10/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/05/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
06/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Olimpio Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 25).
11/06/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
18/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
22/06/2013 Publicado Parecer nº 916, de 2013, da CCJR, favorável na forma do substitutivo e Parecer nº 917, de 2013, da CDDPHCPQS, favorável à proposição na forma do substitutivo da CCJR. (DA. pág. 26).
22/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2012 916 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/06/2013 917 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2013 Req. Urgência Olímpio Gomes  
Total: 1 ocorrência(s)
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