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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 514 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 514 / 2012
Ementa Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares.
Data de Publicação 11/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores BRINQUEDO, CLUBE, CONDOMÍNIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EXIGÊNCIA, HOTEL, PARQUE, PARQUE DE DIVERSÃO, VISTORIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/08/2012
14/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
21/02/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
05/04/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/04/2013 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
17/05/2013 Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
04/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
04/06/2013 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
05/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 25)
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2013 Publicados: parecer nº 701, de 2013, da CCJR, favorável, parecer nº 702, de 2013, da CSPAP, favorável e parecer nº 703, de 2013, da CFOP, favorável. (DA. pág. 26)
06/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
18/06/2013 Recebido pelo Governador em: 18/06/2013 - prazo para sanção: 11/07/2013.
19/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.217. (DA. pág. 19)
19/06/2013 Aguardando Sanção
11/07/2013 Publicada Mensagem A-nº 111/2013, de 10/07/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE pág. 01)
02/08/2013 Publicada Mensagem A-nº 111/2013, de 10/07/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA. pág. 9).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2013 Devolvido sem voto.
13/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2013 701 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/05/2013 702 / 2013 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
04/06/2013 703 / 2013 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/2013 Autógrafo 30217 Samuel Moreira  
2 Ofício 3429 Ofício ao Projeto de lei numero 514/2012  
3 Ofício 3366 Governador  
4 05/06/2013 Req. Urgência Requer adoção do regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-111/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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